Vade Mecum · Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)

Art. 24 da Lei 11.079/2004

Norma: Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 24 O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 24 da Lei 11.079/2004

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