Vade Mecum · Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005)

Art. 185 da Lei 11.101/2005

Norma: Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 185 Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 185 da Lei 11.101/2005

12 decisões do STJ, do STF citam o art. 185 da Lei 11.101/2005, de 1945 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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