Vade Mecum · Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005)

Art. 46 da Lei 11.101/2005

Norma: Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 46 A aprovação de forma alternativa de realização do ativo na falência, prevista no art. 145 desta Lei, dependerá do voto favorável de credores que representem 2/3 (dois terços) dos créditos presentes à assembleia.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 46 da Lei 11.101/2005

61 decisões do STJ, do STF citam o art. 46 da Lei 11.101/2005, de 1972 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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