Vade Mecum · Lei do Cumprimento de Sentença (Lei 11.232/2005)

Art. 8º da Lei 11.232/2005

Norma: Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.232/2005

40 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 11.232/2005, de 2007 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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