Vade Mecum · Lei da Súmula Vinculante (Lei 11.417/2006)

Art. 11 da Lei 11.417/2006

Norma: Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 11 Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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