Vade Mecum · Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006)

Art. 6º da Lei 11.419/2006

Norma: Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.419/2006

259 decisões do STJ, do STF citam o art. 6º da Lei 11.419/2006, de 2010 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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