Vade Mecum · Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006)

Art. 46 da Lei 11.428/2006

Norma: Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 46 Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias para o rigoroso e fiel cumprimento desta Lei, e estimularão estudos técnicos e científicos visando à conservação e ao manejo racional do Bioma Mata Atlântica e de sua biodiversidade.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 46 da Lei 11.428/2006

1 decisão do STJ cita o art. 46 da Lei 11.428/2006, em 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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