Art. 24 da Lei 11.442/2007
Texto
Art. 24 Revoga-se a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 24 Revoga-se a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.