Art. 43-A da Lei 11.445/2007

Art. 43-A É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:

I – corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a aumentar a eficiência do sistema de distribuição; e

II – fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.546, de 4/4/2023)