Art. 13 da Lei 11.481/2007

Norma: Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 13 A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso e o direito de superfície podem ser objeto de garantia real, assegurada sua aceitação pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.481/2007

1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 11.481/2007, em 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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