Art. 8º da Lei 11.482/2007

Norma: Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 14/08/2025

Texto

Art. 8º (Revogado) (Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 16/5/2024)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 11.482/2007

155 decisões do STJ, do STF citam o art. 8º da Lei 11.482/2007, de 2010 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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