Art. 29 da Lei 11.483/2007

Norma: Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/09/2024

Texto

Art. 29 (Vetado) (VETADO)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 29 da Lei 11.483/2007

1 decisão do STJ cita o art. 29 da Lei 11.483/2007, em 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis