Art. 5º da Lei 11.483/2007
Texto
Art. 5º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018, convertida na Lei nº 13.813, de 9/4/2019)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.483/2007
33 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 11.483/2007, de 2007 a 2025.