Vade Mecum · Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (Lei 11.494/2007) · Norma revogada

Art. 49 da Lei 11.494/2007

Norma: Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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