Vade Mecum · Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008)

Art. 3º da Lei 11.672/2008

Norma: Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.672/2008

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 11.672/2008, em 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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