Art. 3º da Lei 11.689/2008

Norma: Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.689/2008

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.689/2008, de 2014 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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