Art. 51 da Lei 11.697/2008

Norma: Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 51 As nomeações e promoções de Juízes de Direito e Substitutos serão feitas pelo Presidente do Tribunal, mediante prévia indicação do Tribunal de Justiça.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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