Art. 78 da Lei 11.697/2008

Art. 78 Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, das Turmas, Câmaras, Conselhos e Secretarias Judiciárias serão preenchidos por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício.

Parágrafo único Os mesmos requisitos mencionados no caput deste artigo serão exigidos dos substitutos eventuais dos titulares.