Art. 90 da Lei 11.697/2008

Norma: Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 90 da Lei 11.697/2008

2 decisões do STJ citam o art. 90 da Lei 11.697/2008, em 2013. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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