Art. 29 da Lei 11.771/2008

Art. 29 O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e das embarcações. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.978, de 18/9/2024)

I – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.978, de 18/9/2024)

II – (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.978, de 18/9/2024)