Vade Mecum · Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008)
Art. 35 da Lei 11.771/2008
Texto
Art. 35 O Ministério do Turismo, no âmbito de sua competência, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei. (Artigo com redação dada pela Lei nº 14.978, de 18/9/2024)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 35 da Lei 11.771/2008
1 decisão do STJ cita o art. 35 da Lei 11.771/2008, em 2017.