Art. 39-A da Lei 11.771/2008

Art. 39-A O interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da efetiva ciência da decisão que aplicar a penalidade, apresentar recurso hierárquico com efeito suspensivo perante a junta de recursos.

Parágrafo único A junta de recursos a que se refere o caput deste artigo terá composição tripartite e será constituída por:

I – 1 (um) representante dos empregadores e 1 (um) representante dos empregados, escolhidos entre os associados das associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo; e

II – 1 (um) representante do Ministério do Turismo. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.978, de 18/9/2024)