Art. 117 da Lei 11.784/2008
Texto
Art. 117 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.772, de 28/12/2012, a partir de 1º de março de 2013)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 117 da Lei 11.784/2008
28 decisões do STJ, do STF citam o art. 117 da Lei 11.784/2008, de 2014 a 2026.