Art. 49 da Lei 11.784/2008
Texto
Art. 49 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 49 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.277, de 30/6/2010)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.