Vade Mecum · Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Art. 21 da Lei 11.788/2008

Norma: Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 19/07/2024

Texto

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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