Vade Mecum · Lei do Consórcio (Lei 11.795/2008)

Art. 49 da Lei 11.795/2008

Norma: Lei nº 11.795, de 08 de outubro de 2008
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/06/2025

Texto

Art. 49 Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 49 da Lei 11.795/2008

1 decisão do STJ cita o art. 49 da Lei 11.795/2008, em 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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