Art. 10 da Lei 11.907/2009
Texto
Art. 10 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.775, de 28/12/2012, a partir de 1/1/2013)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 11.907/2009
3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 11.907/2009, de 2021 a 2026.