Art. 243 da Lei 11.907/2009

Art. 243 Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAFAZ, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente à da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.