Art. 15 da Lei 11.941/2009
Texto
Art. 15 (Revogado) (Revogados pela Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 13/5/2014, em vigor a partir de 1/1/2015)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 15 da Lei 11.941/2009
12 decisões do STJ, do STF citam o art. 15 da Lei 11.941/2009, de 2014 a 2026.