Art. 74 da Lei 11.941/2009
Texto
Art. 74 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2/6/2025)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 74 da Lei 11.941/2009
4 decisões do STJ, do STF citam o art. 74 da Lei 11.941/2009, de 2017 a 2026.