Art. 77 da Lei 11.941/2009

Norma: Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/01/2026

Texto

Art. 77 Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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