Art. 80 da Lei 11.941/2009
Texto
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 80 da Lei 11.941/2009
19 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 11.941/2009, de 2021 a 2023.