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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
Art. 27-A (Revogado) (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 1.114, de 20/4/2022, convertida na Lei nº 14.462, de 26/10/2022, com redação dada pela Lei nº 15.164, de 14/7/2025 e revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 1º/8/2026)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.