Vade Mecum · Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
Art. 29 da Lei 11.977/2009
Texto
Art. 29 (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.114, de 20/4/2022, convertida na Lei nº 14.462, de 26/10/2022)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.