Art. 78 da Lei 11.977/2009

Art. 78 O inciso V do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas t e u:
"Art. 4º ...................................................................................
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V - .........................................................................................
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t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
u) legitimação de posse.
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