Vade Mecum · Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

Art. 28 da Lei 12.016/2009

Norma: Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 12.016/2009

3 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 12.016/2009, de 2016 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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