Art. 4º da Lei 12.234/2010

Norma: Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 4º Revoga-se o § 2o do art. 110 do Código Penal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.234/2010

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 12.234/2010, em 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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