Vade Mecum · Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Art. 15 da Lei 12.288/2010

Norma: Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 15 O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 12.288/2010

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