Vade Mecum · Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Art. 31 da Lei 12.288/2010
Texto
Art. 31 Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.