Vade Mecum · Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Art. 30 da Lei 12.288/2010
Texto
Art. 30 O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.