Vade Mecum · Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)

Art. 57 da Lei 12.305/2010

Norma: Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/01/2025

Texto

Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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