Art. 62 da Lei 12.350/2010

Norma: Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 29/10/2024

Texto

Art. 62 O disposto no Capítulo I desta Lei aplicar-se-á aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, ressalvados os dispositivos previstos na Seção IV do mesmo Capítulo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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