Art. 7º da Lei 12.382/2011

Norma: Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 7º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.382/2011

21 decisões do STJ, do STF citam o art. 7º da Lei 12.382/2011, de 2011 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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