Art. 12 da Lei 12.409/2011
Texto
Art. 12 Ficam revogados o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.409/2011
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 12.409/2011, de 2016 a 2023.