Vade Mecum · Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011)

Art. 97 da Lei 12.529/2011

Norma: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 16/10/2023

Texto

Art. 97 A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 97 da Lei 12.529/2011

15 decisões do STJ, do STF citam o art. 97 da Lei 12.529/2011, de 2024 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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