Art. 38 da Lei 12.546/2011

Norma: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/05/2025

Texto

Art. 38 (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, convertida na Lei nº 14.366, de 8/6/2022)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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