Art. 8º-B da Lei 12.546/2011
Texto
Art. 8º-B (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.161, de 31/8/2015)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 8º-B (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.161, de 31/8/2015)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.