Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 32 A Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º Os recursos do Funad serão destinados:
..........................................................................................................
X - às entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase).
.............................................................................................." (NR)
"Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sinase desde que:
I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;
II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo;
III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica."
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
2 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 12.594/2012, em 2012.