Art. 19 da Lei 12.715/2012

Norma: Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 29/09/2026

Texto

Art. 19 Ficam isentos de IPI os equipamentos de informática saídos da pessoa jurídica beneficiária do Reicomp diretamente para as escolas referidas no art. 16.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19 da Lei 12.715/2012

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