Art. 56 da Lei 12.715/2012

Norma: Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 29/09/2026

Texto

Art. 56 A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 56 da Lei 12.715/2012

14 decisões do STJ, do STF citam o art. 56 da Lei 12.715/2012, de 2018 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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